Apelo ao Senado da República

Na noite de 25 de outubro, a Câmara dos Deputados, mais uma vez, disse sim ao povo brasileiro; sim, à retomada de crescimento; sim ao futuro do País: aprovamos em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, conhecida como PEC do Novo Regime Fiscal, que limita o aumento das despesas primárias da União à inflação do ano anterior.

A matéria já está no Senado Federal, onde recebeu o número 55/2016 e tem como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). A presidência do Senado já definiu o primeiro turno de votação para 29 de novembro e o segundo, 13 de dezembro.

Os motivos que levaram o governo Michel Temer a apresentar a PEC e os deputados a aprová-la maciçamente (366 contra 111 votos no primeiro turno; 359 contra 116 no segundo) são por demais conhecidos. Treze anos de lulopetismo no poder deixaram um legado devastador de corrupção, incompetência e desperdício. Gastança, muita gastança. Hoje, o Brasil amarga sua maior depressão em 120 anos, com um passivo social de 12 milhões de desempregados. O Estado não cabe na economia. Há muito tempo, as despesas aumentam, em média, 6% acima da inflação anual. Com crescimento zero ou negativo dos últimos anos, a arrecadação caiu de vez. Se nada for feito, logo faltará ao governo dinheiro para pagar aposentadorias, pensões, despesas com Saúde, Educação e outros setores essenciais. O País reproduzirá em grande escala a tragédia já enfrentada pela Grécia e por vários estados da Federação. A economia ainda se debate num círculo vicioso: a má situação financeira das finanças públicas mantém os juros nas alturas; os empréstimos ficam caros; as empresas cancelam seus investimentos e demitem trabalhadores; o consumo e a arrecadação despencam.

A PEC do Novo Regime Fiscal, pela primeira vez, traz uma solução que não passa pelo aumento de impostos (a carga tributária já é pesada demais), mas sim pelo controle das despesas públicas. Sua promulgação vai inaugurar um círculo virtuoso de reorganização das contas públicas; recuperação da confiança dos investidores aqui e lá fora; criação de empregos; queda dos juros; e menos inflação.

De uma vez por todas: a proposta não corta um único centavo do Orçamento da União, nem congela os gastos reais com Saúde e Educação – apenas altera a base de cálculo destes (da receita, que está caindo, para a variação da inflação, atualmente em alta). Mais: para 2017, o orçamento destina a essas duas áreas um volume de recursos substancialmente maior do que aquele que seria obtido sob a regra atual. Repetindo: em contraste com os demais itens de despesa, Saúde e Educação terão garantido um limite mínimo de gastos. Se o Congresso e o Executivo quiserem aumentá-lo, deverão reduzir os gastos em outras áreas.

Isso nos remete à dimensão política crucial da PEC. Ela valoriza, prestigia, numa palavra, EMPODERA o Legislativo. Resgata a missão histórica do parlamento, que é a de impor um freio a gula arrecadatória do Executivo. Sem as amarras de múltiplas vinculações e eternos contingenciamentos, sem que os parlamentares precisem mais mendigar a liberação de emendas nos ministérios, a adoção de um limite para os gastos tornará possível um Orçamento de verdade. Colocará no centro da pauta do Congresso a responsabilidade por fazer escolhas e selecionar prioridades. Contas públicas em ordem e dívida sob controle permitirão aumentar a fatia do orçamento para investimentos, e nós, parlamentares, ajudaremos o Brasil a planejar um futuro melhor para todos.

Senhores senadores da República, o Brasil tem pressa para sair da crise e voltar a crescer. Por isso, aprovem sem demora, sem protelação, sem emendas a PEC 55/2016!

Ka



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