Câmara aprova modernização das leis trabalhistas

O Governo do presidente Michel Temer demonstrou força na Câmara dos Deputados e conseguiu aprovar no plenário, na noite dessa quarta-feira (26), por 296 votos a 177, o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre o projeto de lei 6.787/2016, que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui o “acordado sobre o legislado”. Com isso, acordos coletivos de trabalho negociados entre empresas e trabalhadores em vários benefícios e direitos, como carga horária, tempo de descanso, correção de salário e divisão de férias, por exemplo, passam a ter força de lei. O pagamento do imposto sindical deixa de ser obrigatório e passa a ser opcional. A matéria segue para apreciação do Senado.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do Governo na Câmara, explicou que a ideia da proposta é fortalecer a negociação coletiva. É o caminho para se chegar ao sistema negocial que é seguido pela maioria dos países avançados. “Dá certo no mundo inteiro há mais de 20 anos e vai dar certo também aqui no Brasil”, defendeu. Perondi afirmou que todos os direitos dos trabalhadores estarão preservados, como 13º salário, férias e licença maternidade. “Esses direitos são intocáveis. Além disso, a entrada no sistema negocial é voluntária. A relação patrão e empregado vai melhorar muito. É importante ressaltar que a CLT tem 74 anos e a reforma é necessária, para o bem dos empregadores, dos trabalhadores e do País, que precisa enfrentar a pior crise de sua história, com 13 milhões de pessoas desempregadas”.

De acordo com o texto do projeto, a divisão de férias, por exemplo, poderá ocorrer em três vezes, com 10 dias para cada período de descanso. O tempo permitido para o contrato temporário será ampliado, dos atuais 90 dias para até 180. O projeto cria a jornada intermitente, em que o funcionário poderá trabalhar apenas alguns dias por semana, ou algumas horas por dia, de acordo com interesse de ambas as partes, e o trabalho remoto (home office), fora do ambiente da empresa.

Ainda segundo Perondi, as mudanças na CLT vão aumentar a segurança jurídica para empregados e empregadores e ajudarão a reduzir o medo dos empresários de investir e gerar novos postos de trabalho. “Tenho certeza que as mudanças vão criar um clima de mais confiança entre empregados e empregadores. Haverá também a redução do número de conflitos trabalhistas, hoje são 10 milhões de processos na Justiça, melhorando a produtividade do trabalho e tornando as empresas e a economia brasileira mais competitivas”.

O relator, Rogério Marinho, incluiu no texto a possibilidade de demissão em comum acordo entre trabalhador e empresa. Além disso, está proibida a redução ou supressão em acordo coletivo ou convenção, de seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, 13º salário, hora-extra, repouso semanal remunerado, salário família, licenças maternidade e paternidade, aposentadoria, férias e aviso prévio, entre outros benefícios.

 

Texto: Fábio Paiva

Placar mostra 296 votos favoráveis e 177 contrário à reforma trabalhista

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