Câmara aprova Regime de Recuperação Fiscal de Estados

Com a presença do governador José Ivo Sartori (RS) no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 343/2017, que institui um Regime de Recuperação Fiscal para estados em grave dificuldade financeira, em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Além da carência de até três anos no pagamento da dívida com a União, que representa um alívio de cerca de R$ 9 bilhões para o Rio Grande do Sul, a proposta de recuperação fiscal permite que os estados busquem empréstimos, oferecendo como garantia a futura privatização de estatais, inclusive dos setores financeiro, de energia e de saneamento. O plenário, antes de encaminhar a matéria para o Senado, ainda precisa votar alguns Destaques, o que só deve acontecer na próxima semana.

O relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), acatou várias sugestões apresentadas pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) e outros parlamentares da bancada gaúcha, a pedido do governo do Estado, e que visam flexibilizar as contrapartidas exigidas pela União. As sugestões acatadas preveem a redução dos incentivos tributários em 10%, ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, não especificadas no projeto. O texto original previa 20% ao ano.

A possibilidade de concessão de novos incentivos passa a ser condicionada à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o deputado Darcísio Perondi, esses mecanismos preservam a competitividade de setores da economia gaúcha e do próprio Estado, para atração de novos investimentos. O estado que já tiver Lei de Responsabilidade Fiscal aprovada, como o Rio Grande do Sul, não precisará atender à exigência de reforma nos regimes jurídicos dos servidores nos mesmos padrões do funcionalismo federal.

O texto também permite que as transferências voluntárias do governo federal a estados e municípios não sejam interrompidas; determina que estados que aderirem ao Regime continuem firmando novos convênios com a União em caso de extrema urgência, como desastres ou catástrofes, e para atender instituições da área social; e autoriza os estados a realizarem saques em contas de depósitos judiciais.

“O projeto não é draconiano. Ele vai facilitar, vai dar fôlego para esses Estados em situação mais crítica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Aprovar esse projeto é consciência pública, visão cívica, noção do coletivo, solidariedade com o sofrimento das pessoas desses estados”, defendeu Perondi.

 

Texto: Fábio Paiva

Foto (Luiz Chaves/Palácio Piratini); O deputado Darcísio Perondi e o governador José Ivo Sartori conversam durante a sessão no plenário da Câmara

Foto (Luiz Chaves/Palácio Piratini): O deputado Darcísio Perondi e o governador José Ivo Sartori conversam durante a sessão no plenário da Câmara

 

Condições (fonte: Câmara dos Deputados):
Para se habilitar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá de atender, cumulativamente, a alguns requisitos:
– sua receita corrente líquida (RCL) terá de ser menor que a dívida consolidada existente no ano anterior ao da solicitação de ajuda;
– as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortizações terão de representar, no mínimo, 70% da RCL do ano anterior ao do pedido; e
– o valor total de obrigações contraídas terá de ser maior que as disponibilidades de caixa.

 

Atendidas essas condições e aprovadas as leis com as contragarantias, o estado poderá entrar com o pedido no Ministério da Fazenda, apresentando o plano detalhado de recuperação.

O texto não estabelece um prazo de análise, mas, após a publicação do ato com a primeira avaliação, o Ministério da Fazenda emitirá um parecer sobre a viabilidade do plano. Caso o considere insuficiente, o estado poderá apresentar outro com medidas adicionais a qualquer tempo.

 

Proibições (fonte: Câmara dos Deputados):
O projeto de lei complementar lista ainda proibições aos estados participantes do regime de recuperação fiscal. Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o estado não poderá:

 

– conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado;
– criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;
– criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores;
– criar despesa obrigatória de caráter continuado;
– reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;
– conceder benefício tributário com renúncia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
– contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;
– contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e
– celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.

 

Quanto aos convênios, o substitutivo de Pedro Paulo incluiu exceções. Poderão ser renovados os convênios já vigentes, aqueles julgados necessários para a efetiva recuperação fiscal e aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais da sociedade civil (OSC) que impliquem redução de despesa.

Na reformulação do substitutivo feita pelo relator, ele incluiu igual exceção para os convênios destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais e a atividades de assistência social relacionadas a ações para pessoas com deficiência, idosos, mulheres, jovens em situação de risco e às ações que complementam o cumprimento de limites constitucionais, como aplicações em saúde e educação.

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