Comissão Especial aprova texto-base da reforma da previdência

Texto preserva trabalhadores mais pobres e acaba com fator previdenciário e com altíssimas e precoces aposentadorias no serviço público

A base de sustentação política do presidente Michel Temer demonstrou organização e força e conseguiu a aprovação, por 23 votos a 14, do Substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que estabelece uma ampla reforma da previdência. A sessão da Comissão Especial foi tumultuada, marcada por diversas interrupções, invasão do plenário, spray de pimenta, alterações de texto e tentativas protelatórias da oposição. Nada disso impediu a aprovação da PEC que protege os mais pobres e acaba com o fator previdenciário e com privilégios, mais especificamente por altíssimas e precoces aposentadorias no serviço público.  Após a invasão de um grupo de agentes penitenciários, que reivindicava aposentadorias especiais, a sessão foi suspensa e a votação de 12 Destaques restantes ao texto foi adiada para a próxima semana.

Segundo explicou o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a necessidade da reforma da previdência é indiscutível diante de números tão dramáticos da economia. A reforma, avalia o parlamentar, é vital para garantir que os atuais aposentados continuem recebendo seus benefícios e quem está trabalhando possa se aposentar. O rombo crescente da previdência, que em 2016 chegou a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), está estimado em R$ 188 bilhões em 2017. “Os brasileiros estão vivendo mais, a população brasileira será formada cada vez mais por idosos. Além disso, tem cada vez menos criança nascendo e gente no mercado de trabalho para sustentar o regime, que é de repartição, solidário. A conta não fecha. Se a reforma não passar, as despesas com benefícios previdenciários vão aumentar muito e expulsar para fora do orçamento as despesas com investimentos em infraestrutura, segurança pública e serviços sociais, como saúde e educação”, alertou.

De acordo com o relatório aprovado na Comissão Especial, a idade mínima para aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo de contribuição de 25 anos. Para aposentadoria rural as idades mínimas são menores, de 60 anos para homens e 57 para mulheres. Acaba a possibilidade de aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição no INSS. Os trabalhadores terão que adicionar ao seu cálculo de aposentadoria um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta para requerer o benefício pelas regras atuais. O valor inicial do benefício, após 25 anos de contribuição, será de 70% de todos os salários desde 1994. Esse percentual aumentará 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; 2,0% para o que superar 30 anos; e 2,5% para o que superar 35 anos, até que o benefício chegue a 100%.

Para professores do setor público, a idade mínima começa aos 50 anos (mulher) e 55 anos (homem). Do setor privado, 48 anos (mulher) e 50 anos (homem). Já os policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais legislativos não cumprirão regras de transição e poderão se aposentar, tanto homens quanto mulheres, aos 55 anos de idade. Quem ingressou no serviço público até fevereiro de 2003 manterá a integralidade no benefício: vai receber valor igual ao último salário da ativa. Para quem entrou depois dessa data, valerá o teto do INSS. Deputados federais e senadores também passam a ser vinculados ao Regime Geral, mas com transição diferente. A aposentadoria será, inicialmente, aos 60 anos, subindo a partir de 2020 até o limite de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 35 anos de contribuição. Caberá a estados e municípios definirem regras de transição de seus respectivos parlamentares.

 

Texto: Fábio Paiva

Foto (Luis Macedo/Câmara dos Deputados): O vice-líder do Governo, Darcísio Perondi, comemora com o relator, Arthur Maia, e outros deputados da base

Foto (Luis Macedo/Câmara dos Deputados): O vice-líder do Governo, Darcísio Perondi, comemora com o relator, Arthur Maia, e outros deputados da base

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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