Corporações se protegem às custas dos pobres

A Reforma da Previdência proposta pelo governo Temer (PEC nº 287/2016) responde não apenas a um imperativo econômico prático – a população brasileira está envelhecendo, e as famílias tendo menos filhos; dentro de algumas décadas, o número de idosos aumentará muito em relação à população ativa, e, sem a reforma agora, faltará dinheiro para pagar aos aposentados de hoje e de amanhã –, mas também a uma elementar questão de justiça social.

Hoje no Brasil, muitos são obrigados a trabalhar dura e longamente para receber uma pequena aposentadoria, enquanto uns poucos se aposentam cedo ganhando muito mais. A previdência está funcionando como mecanismo que transfere renda da maioria pobre para a minoria rica.  Esse contraste perpetua as seculares injustiças da sociedade brasileira e revela-se gigantesco quando colocamos lado a lado os números da previdência dos trabalhadores do setor privado (segurados do INSS) e de algumas categorias de superfuncionários públicos.

Utilizando dados de 2015, o economista Paulo Tafner mostra que o valor médio dos benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.000,24, ao passo que a média dos benefícios pagos pelo regime de previdência próprio dos servidores da União ultrapassa em 10 vezes aquele valor: R$ 10.603,14! Naquele mesmo ano, o déficit da previdência pública federal (menos de 1 milhão de funcionários) foi de R$ 72,5 bilhões, e o do INSS (mais de 30 milhões de beneficiários) bateu em R$ 86 bilhões. Na base da pirâmide social, trabalhadores pobres, com baixa escolaridade e sujeitos a longos períodos de desemprego ou na informalidade – o que os impede de se aposentar mais cedo, por tempo de contribuição comprovado em carteira –, só param de trabalhar aos 66 anos de idade (homens) ou aos 61 (mulheres), recebendo um salário mínimo. No topo dessa mesma pirâmide, a elite do funcionalismo público se aposenta com pouco mais de 50 anos, frequentemente ganhando acima de R$ 25 mil.

A reforma estabelece que as mesmas regras valerão para a aposentadoria dos trabalhadores do setor privado e os funcionários públicos. Servidores com menos de 50 anos (homens) ou menos de 45 (mulheres) se aposentarão, no máximo, com o teto do INSS (hoje de R$ 5.500,00) e não mais com o último salário da ativa.  Quem quiser receber mais que isso vai ter que contribuir, do próprio bolso, para a previdência complementar.

Assim, não é de causar surpresa que corporações compostas por ‘graúdos’ do serviço público federal, estadual – juízes, promotores, fiscais etc – resistam à reforma da previdência com unhas e dentes, procurando manipular a desinformação dos trabalhadores desprivilegiados em defesa dos próprios privilégios. Essas corporações proclamam que a reforma é desnecessária porque a previdência não tem déficit, mas superávit. Mentira! Falseiam os cálculos, surrupiando da conta precisamente o déficit previdenciário do setor público (R$ 77 bilhões em 2016) e nela enxertando o valor da DRU (Desvinculação das receitas da União), sem considerar que ela não se destina ao reforço do caixa da previdência, mas apenas dos outros dois segmentos do sistema da Seguridade Social – saúde e assistência social. Alegam, também que bastaria o governo cobrar o que as empresas devem ao INSS para resolver o problema de uma vez por todas. Outra mentira! Dos R$ 433 bilhões inscritos na “dívida ativa”, já foram renegociados e estão sendo pagos R$ 52 bilhões, e R$ 221 bilhões são de dificílima recuperação (dívidas de empresas falidas e extintas, como a Varig). Sobram R$ 160 bilhões, que são cobrados, mas sofrem contestação na Justiça. Mesmo que estes fossem recuperados da noite para o dia, ainda faltariam R$ 21 bilhões para cobrir o rombo previsto para 2017 (R$ 181 bilhões). E nada para os próximos anos.

Na mais recente ofensiva contrarreformista, juiz substituto do DF proibiu o governo de apresentar dados que comprovam a existência desse déficit, atendendo a pedido do sindicato da Justiça Federal (aposentadoria média em 2015: R$ 24.729,42!). Esta, entre muitas intentonas para barrar mudanças que cortem privilégios corporativos e tornem a previdência mais equânime, só serve para confirmar a urgência da reforma como instrumento de justiça social em nosso país.

 Foto (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)


Foto (Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)



1 comentário em “Corporações se protegem às custas dos pobres

  1. Concordo em grande parte do texto, mas em relação aos servidores públicos tem um porém:
    1 – Todo o servidor público recolhe 11% sobre o total da sua remuneração, não de um teto estabelecido, por isso aposenta-se por este teto SE:

    a) estiver há pelo menos 20 anos na carreira que integra no momento da aposentadoria e;

    b) estiver há pelo menos 10 anos no cargo que ocupa no momento da aposentadoria.

    Fora destas condições a aposentadoria é PROPORCIONAL.

    Portanto, é sim diferenciado o regime de previdência do servidor, mas não é a mamata que gostam de fazer crer.

    Vivemos em regime de precidência solidário, onde os da ativa pagam o salários dos inativos, mas se trabalhássemos por capitalização, o recolhimento de 11% sobre toda a vida laboral dos servidores, aplicado a juros de 0,5 % ao mês (caderneta de poupança!) seria suficiente para formar capital mais que necessário para, com seus redimentos, sustentar o servidor até seu falecimento e ainda restar valor para deixar de herança.

    Ahh, gosto de destacar também que servidores públicos não gozam de fundo de garantia, portanto, ao se aposentar (ou vier a óbito) não retira nada para auxiliar seu sustento ou estabilidade financeira.

    Outro destaque importante que ninguém nunca levanta é que o recolhimento de 11% por parte do servidor sobre a totalidade dos seus vencimentos, deve receber uma contrapartida do seu “patrão” (o Estado) que ajuda a custear o sistema de aposentadoria. Se somar esta parcela àquele “pecúlio” que falei acima, a herança sustentaria umas 3 gerações.

    E mesmo aposentado, o servidor público continua a contribuir para a previdência!

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