Entenda o novo Regime Fiscal

O que é a PEC 241?

A Proposta de Emenda Constitucional 241, do Novo Regime Fiscal, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor. A medida fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas.

Como é calculado esse limite de gastos?
O governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Ou seja, tirando a inflação, o limite será o mesmo valor do ano que passou. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. O texto da PEC prevê que, para o ano de 2017, os gastos públicos serão corrigidos em 7,2%.

Por quê o governo quer limitar os gastos?
Essa proposta é uma das principais “armas” da equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais. O governo vem se endividando e pagando juros muito altos para poder financiar essa conta. Com a PEC o governo não poderá gastar mais do que arrecada em impostos. Se nada for feito para equilibrar as contas públicas, a dívida passará de 100% do PIB nos próximos anos, aumentando o risco do não pagamento e acelerando a inflação. Isso levará ao baixo crescimento, à falta de recursos para financiar os serviços públicos, ao agravamento do desemprego, à pobreza e ao crescimento da desigualdade.

Qual a duração do Novo Regime Fiscal?

O Novo Regime Fiscal vigorará por 20 anos. O Poder Executivo poderá apresentar projeto de lei complementar propondo novo critério de correção do limite de despesa para vigorar a partir do décimo ano. Além disso, cada Presidente da República poderá propor essa mudança uma única vez em cada mandato, a partir do décimo ano.

Por quê 20 anos?

Por três décadas, a despesa pública cresceu muito acima da inflação, o que levou à expansão da carga tributária e da dívida pública. Erros sucessivos de política econômica, cometidos nos últimos anos, aceleraram a crise fiscal. Estamos com uma dívida de 70% do PIB, a mais alta entre países emergentes, e que cresce de forma galopante, pois temos déficit primário de R$ 170 bilhões e juros altos. O risco de insolvência do governo aumentou a taxa de juros que o Tesouro Nacional paga para rolar sua dívida, prejudicou o crescimento da economia e reforçou a crise fiscal. Para sairmos dessa armadilha, é preciso transformar o déficit primário de 2,7% do PIB em um superávit de pelo menos 2,5%: um ajuste de 5,2% do PIB (R$ 325 bilhões, aproximadamente). Fazer isso em pouco tempo só seria possível com cortes brutais de despesas, demissões, suspensão de serviços essenciais e aumentos de impostos.

A oposição diz que haverá congelamento por 20 anos. Isso é verdade?

Não serão 20 anos de congelamento dos gastos públicos e sim dez anos de crescimento no ritmo da inflação, com uma janela para, a partir daí, rever o ritmo de crescimento da despesa a cada quatro anos. Não se sustentam as previsões apocalípticas de que o gasto público vai ser jogado a zero. Congelar é estancar, é não crescer. A PEC estabelece crescimento sim, todo ano, pela inflação.

A PEC se aplica à União, estados, Distrito Federal e municípios?

A PEC se aplica apenas à despesa da União.

O que acontece com o Poder ou gestor público que descumprir a regra?

A PEC tem o objetivo de ser um instrumento de política fiscal e não um instrumento de criminalização da gestão pública. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se vedações. Ficam impedidos reajustes de salários, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso, criação de vantagens, auxílios e abonos, criação de despesa obrigatória e adoção de medida que implique reajuste de despesa acima da inflação. A admissão ou à contratação de pessoal, só poderá ser feita para reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos. Assim que o poder ou órgão público voltar a cumprir o teto de gastos, todas essas vantagens e benefícios podem voltar a ser concedidos.

Então servidores públicos vão poder ter aumento de salário?

Sim. Os servidores poderão ter reajustes, desde que o poder ou órgão público cumpra o teto de gastos estabelecido pela PEC.

Os setores de saúde e educação também terão que obedecer o teto?

Enquanto a PEC fixa tetos globais de gastos da União, na saúde e na educação ficam garantidos pisos mínimos, ou seja, não podem ser reduzidos, em hipótese alguma. O Congresso Nacional ganha mais responsabilidade e poder para alocar recursos para saúde e educação acima do piso, desde que reduza despesas em outras áreas. A PEC induz o Congresso e a sociedade a definir prioridades. Portanto, a argumentação da oposição de que os recursos da saúde e da educação serão cortados e congelados, não se sustenta. É mentira.

Como fica a saúde?

Na saúde, haverá a incidência de um percentual de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2017. O Relator acabou com o escalonamento previsto na Emenda Constitucional 86, aprovada no ano passado, e que previa correção dos recursos da saúde, este ano, em 13,2% da RCL até chegar a 15% em 2020. A partir de 2018, a correção também será pelo IPCA. Com a mudança, os recursos para a saúde em 2017, que seriam de R$ 103 bilhões, vão aumentar para R$ 113 bilhões.

E como fica a educação?

Na educação, ficaram fora do novo Regime Fiscal as transferências federais para o Salário Educação e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as principais fontes de recursos federais do setor para estados e municípios. Além disso, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o programa que concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior (Prouni) não serão afetados. O piso da educação, portanto, continuará em 18% da receita de impostos do governo e o dinheiro poderá aumentar.

E o Orçamento. O que muda?

A PEC vai expor a realidade das contas, acabando com o famoso bordão de que, no Brasil, “orçamento é peça de ficção”. Pelas regras atuais, há incentivo para que as expectativas de receita sejam elevadas de forma irrealista, o que permite aumentar as despesas orçamentárias. Na hora de executar o orçamento, a receita realizada é muito menor que a superestimativa aprovada no orçamento, o que gera ou a necessidade de cortes de despesas ou o aumento do déficit público. Com a PEC não será possível aprovar orçamento com despesa acima do limite de gasto. Só entrará no orçamento o que poderá ser efetivamente pago.

Por quê o pagamento de juros ficou fora da PEC?

O Governo pega dinheiro emprestado dos brasileiros para gastar mais, pagando o melhor e o mais alto juro. O dinheiro é da poupança privada e não do governo. Portanto, ele, o governo, deve gastar menos e melhor e estimular o emprego. Não pagar os juros da dívida é dar calote nos brasileiros. A ex-presidente Dilma Rousseff aumentou em 25% a dívida interna bruta em cinco anos.

Como ficam os subsídios já contratados?

A despesa total com subsídios, subvenções e desonerações não poderá crescer além do valor nominal do exercício anterior. Isso significa que na eventualidade de aumento de subsídio já contratado, novos subsídios precisarão ser contidos. A diretriz geral do Novo Regime Fiscal é no sentido de revogação de subsídios e subvenções existentes, bem como de modicidade na criação de novos.

O que diz quem defende a aprovação da PEC?
Uma medida válida por um período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas. Um plano de longa duração substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego. No momento, a economia vive um círculo vicioso. Em má situação financeira, o governo precisa aumentar os juros para se autofinanciar, e juros mais altos significam empréstimos mais caros, menos investimentos das empresas na ampliação de seus negócios, menos crescimento e menos receita, o que agrava e prolonga a depressão econômica. E isso levou o País a 12 milhões de desempregados. Com a recuperação da confiança na política econômica, os juros baixarão, os empréstimos ficarão mais baratos, as empresas investirão mais, gerando emprego e renda. Paralelamente, o Governo passará a arrecadar mais e assim poderá oferecer serviços públicos de melhor qualidade à população, evitando o caos fiscal e social.  A mais importante política social que pode ser feita é a recuperação da economia e do emprego, aliado à queda da inflação que virá do ajuste fiscal. Afinal, os pobres são os que mais sofrem com a carestia.

E se a PEC não for aprovada?

A crise brasileira, que é a maior de sua história, precisa ser enfrentada, do contrário, haverá mais desemprego, inflação e queda de renda, prejudicando toda a Nação, principalmente os mais pobres. As despesas no Brasil estão descontroladas desde 1997 e vão continuar crescendo 6% acima da inflação. Controlar as despesas é fundamental para demonstrar que o País tem sustentabilidade. Os efeitos da medida serão graduais e vão evitar o colapso da economia, previsto para daqui quatro ou cinco anos.  Se o País entrar em colapso e insolvência, chegaremos ao caos. Haverá a explosão da inflação e do desemprego, e o País não terá como honrar salários e aposentadorias.

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