A Lei é para todos

Meu apoio ao trabalho do juiz Sérgio Moro, dos procuradores do Ministério Público e dos policiais federais que integram a Operação Lava-Jato sempre foi, e continuará sendo, amplo, geral e irrestrito. Desde a minha chegada à Câmara dos Deputados, em 1995, até hoje, lutei pela aprovação de leis que facilitem o combate à corrupção e à impunidade, a exemplo da Lei nº 12850/2013, que permite os acordos de delação premiada.

Vale observar que essa guerra sem quartel contra o roubo de dinheiro público por criminosos de colarinho branco, muitos deles já presos (algo inédito na história brasileira), vem sendo travada dentro do mais escrupuloso respeito à legalidade do Estado democrático de direito. Afinal, somente nas tiranias os fins justificam os meios. Nos regimes republicanos democráticos, governantes e governados devem cuidar para que os meios jamais corrompam os fins, por mais puros e bem-intencionados que estes sejam.

Por tudo isso e muito mais, sinto-me inteiramente à vontade para justificar minhas tomadas de posição durante a recente votação, na Câmara, do Projeto de Lei nº 4850/2016, que contempla as já famosas Dez Medidas Contra a Corrupção, de iniciativa da associação representativa do Ministério Público com respaldo em mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos e cidadãs.

Considero que nós, deputados, aprovamos importantíssimos avanços contidos naquela proposta, tais como: a criminalização do caixa 2 no financiamento de campanhas eleitorais, sem anistia para os “crimes correlatos” (corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e peculato); a transformação da corrupção em crime hediondo; e o consequente agravamento das penas de quem for condenado por tais delitos. Também com meu voto, a Casa reduziu os recursos que atrasam e dificultam o julgamento, a condenação e a prisão de delinquentes com dinheiro bastante para pagar os melhores advogados e livrar-se da cadeia.

Paralelamente, entendo que a saúde da democracia e a liberdade do cidadão depende de uma divisão equilibrada entre os Poderes da República, de modo que nenhum deles invada e sufoque as competências dos demais. Também no âmbito de investigações como as da Lava-Jato, é preciso que continue a eficiente colaboração entre Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, cada um dentro da sua esfera de prerrogativas e obrigações. Por isso, acompanhei a maioria dos meus colegas na retirada de dispositivos do projeto que poderiam facilitar a uma minoria de juízes ou procuradores mal-intencionados abusarem de sua autoridade e, ainda assim, ficarem impunes.

Votei, por exemplo, contra sérias restrições ao multissecular instituto do habeas-corpus e ao direito de defesa.  Apoiei, igualmente, a supressão de partes do projeto que permitiam a obtenção de provas ilícitas e instituíam a estranha figura do “reportante do bem”, ensejando a funcionários públicos denunciar qualquer pessoa por corrupção, em troca de uma recompensa – 20% do valor porventura recuperado. (Imagine o leitor quantas injustiças poderiam ser cometidas em razão de acusações de má-fé, exclusivamente movidas pela cobiça deste ou daquele servidor!) Lembro, também, que o incentivo a acusações indiscriminadas contra colegas de trabalho, vizinhos etc foi o instrumento com o qual ditaduras totalitárias ou autoritárias destruíram as liberdades e montaram seus Estados policiais.

Sou médico e, caso cometa erros no exercício da profissão ou me comporte em desacordo com a ética, estarei sujeito a investigações e punições não só do Conselho Regional de Medicina, mas também da Justiça comum. O mesmo vale para engenheiros, advogados e profissionais de qualquer área. Não vejo por que isentar de limites análogos os juízes e procuradores que cometam abuso de autoridade. Não dá para aceitar que justamente aqueles que são responsáveis por zelar pela Constituição e pelo cumprimento das leis se coloquem acima delas, mesmo a pretexto de combater a impunidade dos outros.

Insisto: a história da civilização demonstra, com evidências abundantes, que o bem comum, a paz social e a riqueza das nações dependem de um governo de leis perante as quais todos sejam iguais.

Ka



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