Nova Legislação trabalhista já está em vigor

As mudanças na legislação trabalhista, aprovadas pelo Congresso Nacional no mês de julho, entraram em vigor no último sábado (11). O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do Governo na Câmara, afirmou que o momento é de comemoração de todos os brasileiros, porque a nova legislação aumenta a confiança entre empregados e empregadores. Ele lembra que em países como Alemanha, Itália, França, Portugal e Espanha, que fizeram reformas semelhantes, o desemprego caiu drasticamente. “É o que precisamos para aumentar a geração de empregos aqui no Brasil. Ao contrário do que diz a oposição, a reforma trabalhista preservou todos os direitos dos trabalhadores e vai alavancar a criação de milhares de novos postos de trabalho”, defendeu.

A nova Lei alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma legislação antiga, ultrapassada, em vigor há 74 anos. O vice-líder do Governo destaca também que a nova legislação promove a pacificação das relações trabalhistas, dando mais segurança jurídica a empregados e empregadores. Agora a Lei prevê o “acordado sobre o legislado”, para fortalecer os acordos coletivos. A lei, no entanto, proíbe a redução ou supressão em acordo coletivo ou convenção, de seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, 13º salário, hora-extra, repouso semanal remunerado, salário família, licenças maternidade e paternidade, aposentadoria, férias e aviso prévio, entre outros benefícios.

Perondi destacou também o fim do pagamento obrigatório do imposto sindical, que só no ano passado rendeu R$ 3,6 bilhões para 17 mil entidades, entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, como a CUT. “Agora, só vão sobreviver os sindicatos capazes de comprovar, por ações e não pelo discurso, seu compromisso com a defesa dos interesses das respectivas categorias:  defesa do emprego e negociação de melhores condições de trabalho. É o fim da mamata dos pelegos que pilotam entidades de fachada, só para coletar dinheiro do trabalhador e esbanjá-lo em mordomias, politicagem partidária e patrocínio a distúrbios que infernizam a vida de quem quer e precisa trabalhar”.

O vice-líder do Governo chama a atenção também para a redução de conflitos trabalhistas. “O Brasil é o campeão mundial em ajuizamento de ações trabalhistas na Justiça e concentra 98% de todas as ações no mundo. São 10 milhões de processos. Com a redução desses conflitos, o Brasil vai melhorar sua produtividade e nossas empresas e nossa economia serão mais competitivos perante o mundo”, disse.

Entre as mudanças que passaram a vigorar no último sábado, estão a possibilidade de divisão de férias em três vezes; a ampliação para contrato temporário, dos atuais 90 dias para até 180; a criação da jornada intermitente, em que o funcionário poderá trabalhar apenas alguns dias por semana, ou algumas horas por dia, de acordo com interesse de ambas as partes; e o trabalho remoto (home office), fora do ambiente da empresa.

 

Texto: Fábio Paiva

Foto (Câmara dos Deputados): Perondi foi um dos principais defensores da reforma trabalhista no Congresso Nacional

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