Piso não é teto

Em fevereiro do ano passado, os deputados e senadores votaram e aprovaram a Emenda Constitucional 86, que estabeleceu o Orçamento Impositivo e obrigou a União a pagar emendas parlamentares no valor total de até 1,2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL). E dentro dessa Emenda, foi introduzido um “jabuti” que prejudicou e feriu de morte a saúde pública brasileira. Na época, poucos deputados, apenas 18, perceberam a manobra do governo e votaram contra a EC 86. Eu fui um deles.

O que era esse jabuti?

A então presidente Dilma Rousseff, maquiavélica, desrespeitosa e autoritária, sem consultar as entidades do setor, nem mesmo o Conselho Nacional de Saúde, alterou a forma de correção do Orçamento da Saúde, de PIB nominal para Receitas Correntes Líquidas da União, de forma escalonada, a partir de um percentual de 13,2% em 2016 até alcançar 15% em 2020.

O Governo sabia que a receita estava despencando e induziu o Congresso Nacional a aprovar o orçamento impositivo. Os deputados e senadores não se deram conta da maldade que estava sendo feita contra a saúde. Agora, com a Proposta de Emenda Constitucional 241, que institui um novo Regime Fiscal, temos uma oportunidade de recuperar parte do que foi perdido.

Em 2017, o teto do setor público será fixado a partir de um percentual de 7,2% e nos anos seguintes pela variação do IPCA (inflação). Para os setores de saúde e educação a fórmula será diferente. Na saúde, alteramos o ano base de 2016 para 2017. O escalonamento previsto na famigerada EC 86 foi eliminado e antecipamos o percentual de 15% que só incidiria em 2020. A partir de 2018, a correção também será pelo IPCA. Com a mudança, os recursos para a saúde em 2017, que seriam de R$ 103 bilhões, vão aumentar para R$ 113 bilhões.

Portanto, mente a oposição e mente o PT, ao afirmar que os recursos da saúde vão ser reduzidos, cortados ou congelados.

Que fique claro: piso não é teto!

A PEC garante que os recursos para saúde e educação possam ser aumentados acima do piso. As demais políticas públicas, por não terem um piso definido, terão que disputar recursos a cada ano no orçamento. O piso é um caminho poderoso para aumento de recursos.

O Governo Michel Temer herdou da presidente afastada este quadro calamitoso da saúde, no qual não estavam garantidos os recursos mínimos para o pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo necessário o aporte de recursos suplementares, o que sempre foi feito pelo Congresso Nacional.

É inaceitável que a oposição tente transferir ao atual governo a responsabilidade pela crise da saúde. Ao contrário, o presidente Michel Temer, com a PEC 241, tenta amenizar o problema criado por Dilma e o PT, garantindo que os recursos para o setor sejam corrigidos todos os anos pela inflação, sem congelamento.

Na educação, também não haverá cortes nem congelamento de recursos. A PEC garante a manutenção de um piso e deixa fora do limite de gastos as transferências federais para o Salário Educação e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, que financiam a educação básica.  Além disso, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o programa que concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior (Prouni) não serão afetados. O piso da educação continuará em 18% da receita de impostos do governo.

A PEC também dá mais poderes ao Congresso Nacional. O Legislativo ganhará autonomia e responsabilidade para alocar recursos do Orçamento às prioridades dinâmicas de um país em permanente transformação. O Orçamento, por sua vez, será verdadeiro. Sob o Novo Regime Fiscal, o Brasil chega à era da maturidade orçamentária, sem maquiagens de números, sem ficções financeiras, com a garantia de que tudo aquilo que for orçado será efetivamente pago e eficientemente gasto.

É importante que todos saibam que não haverá recursos para a saúde e a educação se o país entrar em depressão crônica. O PIB e a receita não crescerão, diminuindo os recursos disponíveis para todas as políticas públicas. Por outro lado, a população empobrecida vai abandonar os planos de saúde e a escola privada, pressionando fortemente os serviços públicos. Isso já está acontecendo.

A PEC 241, portanto, é fundamental para a manutenção de recursos para saúde e educação. É fundamental para o Brasil.

Ka



1 comentário em “Piso não é teto

  1. Sou estudante da faculdade pública – FURG – RS. Sou da cidade de Ijuí/RS, cidade esta que também é do sr. deputado. Hoje, moro em São Lourenço do Sul, distante 500 km de Ijuí, pois estudo no campus da FURG, nesta cidade, sou aluna do curso Gestão Ambiental.
    Votei contra a ocupação e a greve na assembléia dos alunos.
    Mas tenho uma certa preocupação, e gostaria que tirassem estas dúvidas minha.
    Sou bolsista do PET e recebo auxílios de transporte e moradia, sendo estes valores de extrema importância para que eu possa me manter na cidade e terminar minha faculdade.
    Com PEC 241, todos os recursos recebidos hoje serão mantidos para a FURG?
    Meus auxílios serão mantidos????

    Pois, recebemos várias visitas de “grevistas apartidários” dizendo muita bobagem. Gostaria que se possível, me enviasse respostas e esclarecimentos sobre estas dúvidas e, também a Furg está num processo de expandir o campus. Estes valores não estavam no orçamento para 2016, como fica isso??? Sobre o corte de 78% nas vagas nas instituições públicas, isso é verdade???

    Aguardo retorno, para que eu possa ler a resposta na próxima assembléia dos alunos.

    Att.
    Rodirléia

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