Portaria 424 impede que recursos para estados e municípios fiquem parados

É muito importante que você tome conhecimento e estude em detalhes a Portaria 424, editada no último dia 2 de janeiro pelos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda, e da Transparência, Fiscalização e Controle e também pela Controladoria Geral da União.

A Nova legislação regulamenta o fluxo financeiro de convênios e contratos de repasse.  A Portaria Interministerial estabelece regras para transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse a estados e municípios.

Regulamenta o Decreto nº 8.943, que tem como objetivo diminuir o número de obras paradas e facilitar a conclusão dos projetos executados por meio de convênios e contratos de repasse. A nova portaria altera regras sobre adiantamento das transferências voluntárias da União no início de cada convênio ou contrato, o que irá impedir que verbas fiquem paradas nas contas de estados e municípios e assim aumentar a disponibilidade de recursos.

Portanto, as novas normas estabelecem que o repasse antes do início das obras caem de 50% para 20% e o adiantamento só será feito após a homologação da licitação. Outra mudança importante é que obras e serviços de engenharia não poderão ser feitas via convênio, salvo duas exceções: para instrumentos celebrados por órgãos da administração indireta que possuam estrutura descentralizada e para projetos destinados à defesa nacional. A partir de agora, portanto, a regra passa a ser a elaboração de contratos de repasse que, necessariamente, contam com a intermediação de um agente financeiro (banco público federal).

Estas instituições financeiras, que detêm estrutura técnica com maior capilaridade que os órgãos centrais da União, poderão realizar monitoramento mais adequado à execução das obras e dos serviços de engenharia.

A portaria interministerial determina também a devolução de recursos quando não houver início da execução em até 180 dias após a liberação do montante ou pelo mesmo prazo quando houver a paralisação da execução do objeto pactuado. Também foi facilitada a fiscalização de obras de menor porte (valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil) e aprimorado o controle via internet.

Além disso, a norma institui faixas de valores que irão balizar o processo de acompanhamento e de prestação de contas. Assim parâmetros objetivos serão definidos para o alcance da execução e avaliação do cumprimento do objeto. Serão estabelecidos critérios para a fiscalização do projeto executado, com priorização no resultado. Esses parâmetros já ficarão explícitos no instrumento e serão verificados para o ateste da entrega da obra. Também está vedada a readequação dos projetos enquadrados na faixa simplificada (valores entre R$ 250 mil e R$ 750 mil). O responsável técnico pela fiscalização da obra deverá assinar e disponibilizar no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) o relatório de fiscalização de cada medição. Está prevista ainda a prestação de contas financeiras que será realizada desde a liberação da primeira parcela até o último pagamento de despesas dos instrumentos de transferências voluntárias. A conformidade financeira será realizada durante a execução da parceria e a prestação de contas final verificará o cumprimento do objeto.

Como você pode verificar, a Portaria é complexa e merece uma atenção muito especial.

 

Clique aqui e confira aqui a Portaria: Portaria424_Comentada

 

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