Prazo para cadastramento de emendas no OGU 2017 termina no dia 29 de março

Caros prefeito e vice-prefeito,
Fiquem atentos para o prazo de cadastramento de emendas para o Orçamento Geral da União (OGU) 2017. 

PORTARIA INTERMINISTERIAL No – 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 – LDO/2017.

Art. 3º Em observação ao disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, a celebração de convênio e contrato de repasse entre a União e os entes da federação, para a execução das emendas individuais, independerá da adimplência do ente federativo destinatário, ficando preservados os demais requisitos e exigências necessárias para a celebração destes instrumentos.

I – a Secretaria de Governo da Presidência da República – SEGOV/PR deverá promover articulação com os parlamentares autores de emendas individuais para que estes promovam, diretamente no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento – SIOP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as indicações referentes à destinação das emendas individuais, contendo o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e respectivo valor, com observância do percentual destinado à saúde.

III – os proponentes deverão enviar as propostas e os planos de trabalho por meio do SICONV, até 29 de março de 2017;

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