Alívio financeiro para Santas Casas

Numa cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer assinou Medida Provisória criando uma linha de financiamento para socorrer as Santas Casas e Hospitais Filantrópicas com recursos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS). Serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões, até o limite de 5% do orçamento anual do FGTS. O prazo para pagamento é de 10 anos, sem carência e os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Segundo explicou o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, os juros pagos pelas entidades filantrópicas aos bancos são muito altos, variam entre 18% e 22% ao ano. A nova linha de financiamento prevista na MP terá juros de até 8,6%. “Fizemos justiça. Com os recursos, as entidades poderão refinanciar suas dívidas, trocando juros maiores por juros menores, abrindo espaço para investimentos e pagamento em dia de servidores e fornecedores”.

Hoje existem no Brasil mais de 2.100 entidades filantrópicas, sendo que 1.700 prestam serviços ao Sistema Único de Saúde. Deste total, 927 são a única opção de atendimento médico em suas cidades. As Santas Casas e Hospitais Filantrópicos respondem por mais de 51% do total de atendimentos ambulatoriais e internações no SUS. Na média e alta complexidade esse percentual chega a 70%.

Segundo informou o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (CMB) Edson Rogatti, só no ano passado mais de 200 instituições fecharam suas portas ou sofreram intervenção, por absoluta falta de recursos, provocando a extinção de onze mil leitos e de 60 mil empregos. “Esta Medida Provisória é um ato de grandeza do Presidente da República e dá um respiro financeiro às Santas Casas, que ganham mais chances de manter suas portas abertas para a população”.

Para o deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do Governo e um dos principais articuladores do texto da Medida Provisória, “essa atitude corajosa do Governo vai reduzir substancialmente o endividamento dos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas com os bancos. Com isso, sobrará dinheiro para aquisição de novos equipamentos e tecnologias, bem como a melhoria da qualidade dos serviços. Quem vai ganhar é a população, que precisa de um sistema de saúde eficiente e que lhe dê mais dignidade”.

 

Texto da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, que dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, para
possibilitar a aplicação de recursos em
operações de crédito destinadas às entidades
hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos
que participem de forma complementar do
Sistema Único de Saúde.

MEDIDA PROVISÓRIA No XXX, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º ……………………………………………………………………………….
I – ………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………
n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às
entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do
Sistema Único de Saúde – SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e
o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;
…………………………………………………………………………………………..
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico,
infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e
sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. As disponibilidades financeiras
devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima
necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
para investimentos em habitação popular e 5% (cinco por cento) para operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma
complementar do SUS.
…………………………………………………………………………………….
§ 9º A aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades
hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS será
operacionalizada pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Social, sendo que a taxa de juros efetiva não será superior à cobrada para o
financiamento habitacional na modalidade pró-cotista, ou outra que venha a substituí-la, e a tarifa
operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2018.

 

Texto e foto: Fábio Paiva

O ministro da Saúde Gilberto Occhi comemora edição da Medida Provisória com o deputado Darcísio Perondi e lideranças da filantropia gaúcha

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